Considere que Marcos possua três apartamentos, um no Rio de Janeiro, um em São Paulo e um em Florianópolis, e que passe, em cada um deles, determinado período do ano. Nessa situação hipotética, considera-se domicílio de Marcos a cidade em que ele demonstrar ânimo definitivo de residir.

Para adquirir capacidade de fato, uma pessoa deve preencher determinadas condições biológicas e legais.

Em processos administrativos, não pode existir reforma da decisão para prejudicar o interessado.

Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias úteis.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, servidor público federal, está litigando judicialmente contra Maria, esposa de José, que também é servidor público federal. Nesta situação hipotética, Antônio estará impedido de atuar em processo administrativo no qual José seja interessado.

Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato.

O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado nulo.

O ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.

O servidor público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.