A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para propor ação popular visando à declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Os movimentos sociais que lutam pela acessibilidade buscam defender o direito constitucional de ir e vir do cidadão.

No cronograma físico-financeiro devem constar os valores e as datas em que as parcelas do repasse e da contrapartida financeira serão destinadas à conta convênio.

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um mínimo de 50% a ser pago acima do valor da hora normal no caso de hora extra.

Após a conclusão do certame e da assinatura do respectivo contrato com o licitante vencedor de determinado processo de licitação, deve ser feita a análise do edital de licitação pela Consultoria Jurídica, órgão setorial da AGU.

A lei orçamentária anual compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.

A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto.

Supervisionar e auditar os regimes próprios de previdência social dos militares não é da competência do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público.

Compete ao Gabinete acompanhar o andamento dos projetos de interesse do MPS que estejam em tramitação no Congresso Nacional.

Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete apreciar e julgar os recursos administrativos contra as decisões proferidas tanto pelo INSS — nos processos referentes a benefícios previdenciários — como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — nos processos relativos a contribuições previdenciárias.