Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.

Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.
Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.

No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes.
Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Com base no texto acima e na norma gramatical, julgue o item a seguir.
Mantendo-se a correção gramatical do texto, a oração “que ficam gravados na memória" (L.12) poderia ser substituída pela estrutura gravada na memória.