Foram encontradas 1.470 questões.
Respondida
Um dos elementos essenciais à validade, dos atos
administrativos, é a motivação, que consiste na indicação
dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o
que porém e preterível, naqueles que
Respondida
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade,
mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis,
para seus destinatários e estiver eivado de vício
insanável de legalidade, a Administração tem o
direito de anulá-lo
Respondida
O serviço público personificado, com personalidade
jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente
administrativa, é conceituado como sendo
um(a)
Respondida
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central
de determinado sistema, que expede instruções,
para disciplinar o funcionamento interno dos serviços,
de suas unidades desconcentradas, objetivando
coordenar atividades comuns estará nesse ato
exercendo, tipicamente, um poder
Respondida
Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente,
podem ser exercidos pela autoridade administrativa,
na prática de um determinado ato, ressalvado
que esse último se restringe à conveniência e
oportunidade, bem como quanto
Respondida
Um dos princípios informativos do Direito Administrativo,
que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento
das relações jurídicas, sob sua incidência, é
o da
Respondida
Sobre a ordem social, marque a única opção correta.
A
As contribuições sociais destinadas ao custeio
da seguridade social serão exigíveis noventa
dias após a data da promulgação da lei que as
houver instituído ou modificado ou no primeiro
dia do exercício financeiro seguinte, quando a
lei for promulgada a menos de noventa dias do
fim do exercício financeiro.
B
No caso de uma instituição privada de saúde,
com fins lucrativos, assinar com o poder público
um contrato de direito público ou convênio para
participar de forma complementar do sistema
único de saúde, poderão ser destinados a essa
instituição recursos públicos para auxílios ou
subvenções.
C
A entidade familiar, nos termos da Constituição
Federal, pode ser a união estável entre homem
e mulher ou a comunidade formada por qualquer
dos pais e seus descendentes.
D
A assistência social será prestada a quem dela
precisar, independentemente de contribuição à
seguridade social, sendo facultado aos Estados
vincular um percentual, definido na Constituição
Federal, de sua receita tributária líquida para o
pagamento de despesas com pessoal contratado
para a realização de programas de apoio à
inclusão e promoção social.
E
O valor da gratificação natalina dos aposentados
e pensionistas do regime geral de previdência
social corresponderá à média dos proventos
ou pensões recebidos ao longo do ano
ou ao valor do provento ou pensão recebido no
mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o
valor mais favorável.
Respondida
Sobre finanças públicas, marque a única opção correta.
A
A Constituição veda, em nível federal, qualquer
tipo de vinculação de impostos a órgãos, fundo
ou despesa.
B
É vedada a utilização de Medidas Provisórias
para a abertura, a qualquer título, de crédito
extraordinário.
C
No âmbito da União, é permitida a transposição,
o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, desde
que a ação seja referendada pelo Congresso
Nacional.
D
É permitida a concessão de empréstimos, pelo
governo federal, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, para pagamento de despesas com
seu pessoal ativo, desde que feito o empréstimo
com base em antecipação de receita.
E
A Constituição Federal admite que a lei orçamentária
contenha uma autorização para contratação
de operação de crédito.
Respondida
Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a
única opção correta.
A
A Advocacia-Geral da União, diretamente ou
por meio de órgão vinculado, representa judicialmente
a Câmara dos Deputados.
B
É vedado ao membro do Ministério Público, em
qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária,
ainda que em disponibilidade.
C
A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados
e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos
governadores, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
D
Os procuradores dos Estados, nos termos da
Constituição Federal, são estáveis após três
anos de efetivo exercício, mediante avaliação
de desempenho perante os órgãos próprios,
após relatório circunstanciado elaborado por
comissão especial, temporária, nomeada pela
chefia da procuradoria estadual com essa finalidade
específica.
E
A Constituição reconhece a total inviolabilidade
dos advogados por seus atos e manifestações
no exercício da profissão.
Respondida
Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.
A
Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento
de recurso ordinário contra a decisão
que concedeu a segurança em mandado de
segurança julgado em única instância pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal.
B
No âmbito da União, o encaminhamento, para o
Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos
do poder judiciário é da competência do
presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
É do Supremo Tribunal Federal a competência
exclusiva para julgar os comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
D
Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional
Federal, no quinto constitucional, o
membro do Ministério Público deverá ter mais
de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu
órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao
respectivo tribunal.
E
A promoção de juiz federal para Tribunal Regional
Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade
e merecimento, exigindo-se do juiz a
ser promovido mais de dez anos de efetivo
exercício da magistratura federal.