Questões do Concurso MPU - ESAF

538774 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Técnico Administrativo
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Contrato de Trabalho

A propósito do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente celebrado por prazo indeterminado quando demonstrado que o trabalhador já possui experiência profissional na função para a qual foi admitido

B

Quando firmado por prazo determinado, o prazo máximo será de dois anos, excepcionado a hipótese do contrato de experiência.

C

Tratando-se de negócio jurídico condicionado aos seus efeitos concretos, o contrato de trabalho deve ser reconhecido ainda quando inexistir qualquer ajuste expresso entre os sujeitos envolvidos

D

O contrato de experiência tem como limite temporal máximo o período de 90 dias, admitindo-se uma única prorrogação dentro desse período

E

Vencido o período previsto para o contrato de trabalho firmado em caráter temporário e havendo continuidade na sua execução, sem qualquer manifestação dos contratantes, há que se compreendê- lo automaticamente prorrogado, pelo mesmo período inicialmente ajustado

Questão Anulada

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608314 Ano: 2004
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Arquitetura
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Arquitetura

O código de Ética do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo, em seu art. 6º, diz que são deveres dos profissionais

A

cobrar honorários superiores previstos nas tabelas de honorários das entidades de classes devidamente registradas no Conselho

B

contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir à humanidade e a seus interesses particulares e públicos

C

atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo, quando consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objeto de consulta

D

exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e espírito de equidade com seus empregados, sempre em prol de seus interesses e oportunidades

E

ter sempre em vista o bem estar e o progresso funcional dos seus empregados e tratá-los com retidão, justiça e humanidade.

Questão Desatualizada

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607553 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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CPC 1973CPC-1973: Jurisdição e ação

Em relação à defesa judicial dos interesses transindividuais, notadamente pela via da ação civil pública, é correto afirmar que

A

a ação civil pública compete exclusivamente a entes públicos, seja o Ministério Público ou entidades vinculadas à União, Estados ou Municípios. Nesse último caso, desde que, entre suas finalidades institucionais, esteja a defesa do meio ambiente, o patrimônio artístico, histórico e paisagístico, o consumidor e a economia popular.

B

ainda que a legitimação para a ação civil pública seja limitada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo informações que fundamentem a propositura. Já os servidores públicos têm essa prerrogativa como dever funcional. E os juízes, conhecendo tais informações, devem remetê- las ao Ministério Público para que esse tome as providências cabíveis.

C

os interesses relativos à ordem econômica, a defesa da concorrência, tributos e questões previdenciárias cujos beneficiados puderem ser identificados não poderão ser tuteladas pela via da ação civil pública.

D

na ação civil pública não há adiantamento de custas, nem de honorários periciais ou qualquer outra despesa. Mas a associação autora pode ser condenada nas verbas de sucumbência.

E

Ainda que ambos tratem de interesses transindividuais, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à ação civil pública, pelo caráter mais amplo dessa.

Questão Desatualizada

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607551 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

Considerando os ritos procedimentais especiais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução e cautelar, apresentam prazos diversos e estão todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil.

B

a ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito, respectivamente.

C

a ação de consignação em pagamento de quantia em dinheiro admite uma fase pré-processual, consistente no depósito do valor, pelo devedor ou terceiro, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor para, em até dez dias, manifestar eventual recusa.

D

a ação de prestação de contas compete apenas ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o dever de prestá-las o faça.

E

a ação de nunciação de obra nova compete a dois sujeitos: o proprietário, para evitar a construção de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para evitar construção em desacordo com a legislação respectiva.

Questão Desatualizada

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607550 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Medidas Cautelares

Em atenção às normas contidas no Livro III do Código de Processo Civil, que trata do processo cautelar, é correto afirmar que

A

a medida cautelar de arresto difere da medida cautelar de seqüestro pelo fato de que esta visa a acautelar bens móveis e aquela visa a acautelar bens imóveis.

B

em sendo proposta demanda cautelar preparatória, a respectiva ação principal deve ser proposta em até 30 dias da propositura daquela.

C

o poder geral de cautela do magistrado implica a permissão legal de determinar providências cautelares ainda que as partes não as tenham requerido, desde que vislumbre presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

D

o demandante que pleitear providência de cunho cautelar mas o fizer chamando-a de tutela antecipatória poderá ter seu pedido atendido ainda que incorreta a estrutura procedimental.

E

a medida cautelar concedida liminarmente conserva sua eficácia até a sentença do processo cautelar. Porém, a não ser que haja decisão expressa nesse sentido, ela perde eficácia se o processo for suspenso.

Questão Desatualizada

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607549 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

Tendo em vista as normas sobre processo de execução contidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

é possível hoje afirmar que alguns procedimentos executivos não mais representam processo autônomo de execução. A execução para entrega de coisa certa fundada em título judicial, por exemplo, pode assumir hoje a forma de uma mera fase final do processo de conhecimento.

B

declarada judicialmente a insolvência de um devedor, suas obrigações se extinguem após 5 anos.

C

em caso de sentença que não determina o quantum debeatur, procede-se à sua liquidação. Se essa liquidação depender de mero cálculo aritmético, o credor elabora esses cálculos e os submete à apreciação do juiz, que poderá ou não homologá-los.

D

a execução por quantia certa pode realizar-se apenas pela expropriação de bens do devedor. Esses bens serão alienados judicialmente e o produto das vendas será entregue ao credor como pagamento.

E

uma sentença condenatória transitada em julgado pode ser executada em definitivo. Mas, se essa sentença for impugnada mediante recurso recebido sob efeito devolutivo e suspensivo, deverá ser executada provisoriamente.

Questão Desatualizada

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607548 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Processual
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CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

É correto afirmar que

A

a aferição da suspeita de ocultação no caso de citação por hora certa é feita pelo oficial de justiça, mas deve conter o deferimento do juiz para que essa forma de citação possa ser implementada.

B

qualquer cidadão pode impetrar o mandado de segurança individual. Mas apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há mais de um ano, podem interpor o mandado de segurança coletivo.

C

segundo a lei, o mandado de segurança individual cabe, em alguns casos, contra sentença judicial, mas não cabe contra ato administrativo passível de recurso na esfera administrativa. Já o mandado de segurança coletiva não sofre essas restrições.

D

os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo de conhecimento após a audiência de instrução ficarão retidos nos autos e somente serão apreciados, independentemente de requerimento expresso, se houver apelação de qualquer das partes.

E

em se tratando de execução fundada em título executivo judicial, são partes legítimas apenas aquelas que compuseram os pólos da ação de conhecimento originária. O mesmo não acontece com os recursos: o terceiro prejudicado que não compôs a demanda originária possui legitimidade recursal.

Questão Desatualizada

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607063 Ano: 2004
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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OrtografiaAcentuação Gráfica
OrtografiaEmprego do Hífen

A oscilação entre entusiasmos revoltados e inércia conformista é uma herança de nossa adolescência. Tivemos que decidir (e talvez estejamos eternamente decidindo) se, para nos tornar-mos adultos, seria melhor imitar os genitores, sacrificando nossa individualidade, ou contrariá-los, encontrando a prova de nossa autonomia na decepção e no desespero dos pais. A solução mais popular sempre consistiu em tomar o caminho de uma "normalidade" que nos garantia algum confôrto.

(Adaptado de Contardo Calligaris)

A quantidade de palavras com erro de morfologia ou de grafia é:

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538772 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido