A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.

O habeas data é o instrumento adequado para o cidadão que, como impetrante, queira conhecer informações relativas a si próprio constantes de banco de dados do MS.

O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.

Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.

Na definição dos bens da União, o rol enumerado na CF é exemplificativo, podendo outros lhes serem atribuídos.

Não procede a pretensão do estado do Amazonas quanto à propriedade total sobre o citado rio, uma vez que lhe cabe apenas 50% da linha média de área fluvial partindose do centro até a margem localizada em seu território.

Eventual litígio entre o estado de Roraima e a FUNAI, que envolva conflito federativo, só pode ser decidido originariamente pelo STF.

A CF adota o critério histórico para a identificação das terras indígenas.

O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.

Do ponto de vista da tecnologia da informação, os termos dado, informação e conhecimento são sinônimos.