O pregão, modalidade de licitação aplicável à aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, é realizado em sessão pública, durante a qual os interessados apresentam suas propostas, por meio de lances, e o vencedor é aquele cuja oferta tenha sido a de menor valor.

Na dispensa de licitação, há possibilidade de ampliação dos casos previstos em lei, facultando-se à administração agir com discricionariedade, ao passo que, na inexigibilidade de licitação, a possibilidade de ampliação é nula, sendo inviável a competição.

Ao ser constatado o descumprimento, por parte de um órgão público federal, da legislação atinente aos contratos, cabe ao TCU determinar, imediatamente, a suspensão de contrato já assinado e publicado e comunicar o fato ao Congresso Nacional, ao qual caberá sancionar ou não a decisão do tribunal.

Os bens do almoxarifado devem ser avaliados de acordo com o cálculo obtido pela divisão entre o custo total dos bens em estoque e o número de unidades existentes.

A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, também denominado cartão corporativo, destina-se à aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sendo vedada sua utilização como forma de pagamento de outras despesas, ainda que autorizada por autoridade competente.

Entre as funções do balanço orçamentário está a de demonstrar, se for o caso, a insuficiência de arrecadação, definida como a diferença a menor entre a receita arrecadada e a despesa realizada.

São chamados de sub-repasses os instrumentos de liberação de recursos orçamentários utilizados pelos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras.

Não figuram entre os bens que devem ser registrados na contabilidade patrimonial por meio de registros sintéticos os bens móveis e imóveis da administração pública.

Se o responsável pelas contas de um órgão sonegar informações ou documentos à fiscalização do TCU, inviabilizando o julgamento, as contas serão consideradas iliquidáveis, e o tribunal ordenará o seu trancamento até a obtenção dos esclarecimentos necessários à instrução e conclusão do processo.

Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para os municípios estão sujeitos à fiscalização do TCU somente naqueles casos em que o município não tiver tribunal ou conselho de contas ou o tribunal de contas do estado não for o responsável por essa fiscalização.