A LDO para 2008 autorizou a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI até o final de janeiro de 2009, para fins de apuração do resultado.

O pleito por aumento da gratificação de uma determinada categoria de servidores em 2008 não pôde ser atendido porque o MPOG, respaldado na CF, alegou não haver dotação orçamentária que comportasse o referido acréscimo, além de a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada em 2007 não ter incluído autorização específica.

A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal.