Se uma prefeitura adquirir um automóvel importado, então a conversão do valor de aquisição do bem para a moeda nacional, para efeito de sua inclusão nos demonstrativos financeiros de encerramento do exercício, deverá ser feita pela taxa de câmbio da data da compra.

Uma despesa pública pode ser paga antes de sua liquidação, mas não antes da emissão do empenho.

A diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para novas despesas, ainda que não previstas na lei orçamentária anual.

Se um órgão público assinar um contrato para a realização de uma obra prevista para ser executada em três anos, os empenhos feitos no primeiro ano e que não tenham sido liquidados até o final do exercício financeiro não poderão ser inscritos em restos a pagar e deverão ser cancelados.

Embora uma unidade orçamentária possa abranger mais de uma unidade administrativa, a legislação em vigor não permite que haja mais de uma unidade orçamentária em uma mesma unidade administrativa.

Se um estado da Federação criar um banco de investimentos para fomentar o desenvolvimento econômico em sua região, então a despesa realizada com a constituição do capital do banco será classificada como investimento.

As transferências de recursos intergovernamentais podem constituir, para o ente beneficiário, receitas correntes ou receitas de capital.

A discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente às normas gerais de elaboração dos orçamentos, sendo vedada a adoção de códigos de âmbito local.

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.

Se um município pretende aumentar o número de crianças atendidas pelo programa de merenda escolar, deve fazê-lo somente depois de cumpridas as exigências para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.