Se um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a parcela de seus proventos de aposentadoria que for custeada por recursos provenientes do regime geral de previdência não será computada como despesa de pessoal do órgão em que o servidor estava lotado na atividade.

O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.

Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.

No âmbito da União, a mensagem que encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá discriminar os objetivos das políticas nacionais de natureza monetária, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação, para o exercício subsequente.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

Os limites impostos pela LRF atingem integralmente os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo, mas não são aplicáveis a empresas estatais.

No Brasil, as agências públicas de fomento atuam no segmento financeiro de empréstimos de longo prazo destinados a projetos de investimento, mas também desempenham importante papel no mercado de crédito bancário comum.

O índice de Gini de uma população varia em razão inversa à desigualdade da distribuição de renda dessa população.

O IDH é composto por três aspectos principais: a renda, calculada a partir do PIB corrigido pela paridade do poder de compra per capita; a longevidade, calculada pela expectativa de vida ao nascer; e a educação, calculada pelo índice de analfabetismo e pela taxa de matrícula em todos os níveis de ensino.

A renda obtida pelo setor financeiro da economia não decorre do valor agregado aos serviços que o setor presta aos demais agentes econômicos.