Nas despesas realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, o empenho na dotação específica deve ser feito contra apresentação da fatura do cartão.

Embora o Regulamento de Contabilidade Pública somente reconheça como estágios da despesa pública o empenho, a liquidação e o pagamento, muitos especialistas da área defendem a necessidade de se considerarem, pelo menos, mais dois estágios antes do empenho: a programação (ou fixação) da despesa e a licitação.

Caso a União tenha recebido recursos oriundos das receitas correntes e deseje transferir parcela do montante recebido para determinado município construir um posto de saúde, essa operação deve ser classificada, na contabilidade da União, como transferência de capital.

Quando o Tribunal de Contas da União aplica multa sobre um administrador público em decisão final, o registro desse fato deve ser classificado, na contabilidade da administração pública, como receita corrente.

Quando um cidadão paga o imposto sobre a renda em atraso, a parcela correspondente ao imposto é dita receita originária, enquanto a multa de mora e os juros sobre o atraso são considerados receita derivada.

O objetivo do código de fontes de recursos é discriminar as verbas que serão utilizadas diretamente pelo governo federal daquelas que serão transferidas a outros entes da Federação.

As superestimativas de receita na proposta orçamentária somente são possíveis porque a lei orçamentária anual tem o caráter autorizativo.

No primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA.

Segundo a Constituição Federal, a definição sobre o que deve acontecer na hipótese de o Congresso Nacional não votar a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro deve constar da LDO.

Em geral, o princípio orçamentário do equilíbrio somente é respeitado por meio da realização de operações de crédito.