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590003 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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enunciado 590003-1

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública

 

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590002 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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enunciado 590002-1

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo aterse, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

 

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590001 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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enunciado 590001-1

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

O fato de a CF haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é um requisito atinente ao mérito do ato administrativo, sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência.

 

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590000 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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enunciado 590000-1

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.

 

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589999 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As preocupações com a eficiência, com o cliente e com o próprio serviço público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reforma do Estado possibilitou a divisão da administração pública em direta e indireta, privilegiando a descentralização da execução.

 

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589998 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Bresser Pereira trouxe conceitos inovadores com sua reforma administrativa. A publicização e a privatização fazem referência ao tamanho da máquina pública e da sua força de trabalho.

 

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589997 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Nas sociedades contemporâneas, o papel que os políticos exercem ganha cada vez mais destaque, visto que a maioria das decisões é tomada por eles. Nesse contexto, a burocracia, como classe, perde espaço para implementar seus próprios projetos.

 

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589996 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.

 

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589995 Ano: 2009
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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A respeito de administração financeira, julgue os próximos itens.

Por serem ferramentas de conceitos completamente opostos, a análise vertical e a análise horizontal não são comumente utilizadas em conjunto.

 

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589994 Ano: 2009
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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A respeito de administração financeira, julgue os próximos itens.

O capital de giro é um valor monetário que a organização possui para fazer frente aos compromissos diários de operação.

 

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