As permissões de serviços públicos são espécies de contrato administrativo e estão sujeitas às cláusulas exorbitantes peculiares a esses contratos.

A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.


A licença é um ato administrativo vinculado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser conferida de ofício.

A responsabilidade do Estado será objetiva caso um sargento da polícia militar estadual utilizando arma da corporação, em dia de folga, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando uma arma da corporação.

A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.


Nos casos em que a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto, a elaboração da proposta de investimento das estatais deverá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação das Empresas Estatais e compatibilizada com o plano plurianual (PPA) e com as metas de resultados primários fixados.

Com base nos dados acima e supondo que o total empenhado tenha sido liquidado, julgue os próximos itens.


Na classificação da receita conforme a sua natureza, o subtítulo é o nível mais analítico para identificação de sua origem.