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A Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional da
Saúde, define diretrizes para instituição, reformulação,
reestruturação e funcionamento dos Conselhos de
Saúde. De acordo com a 3ª diretriz a participação de
órgãos, entidades e movimentos sociais terá como
critério a representatividade, a abrangência e a
complementaridade do conjunto da sociedade, no
âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo
com as especificidades locais, aplicando o princípio da
paridade, serão contempladas, dentre outras, as
seguintes representações, EXCETO:
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O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa. Para efeito deste
Decreto, considera-se INCORRETO afirmar que:
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº
101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de
pessoal e endividamento público serão calculados com
base na Receita Corrente Líquida, que é composta
basicamente por receitas:
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“De acordo com a Lei nº 4.320/64, empenho é o ato
emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. A modalidade de empenho
que é emitido, por exemplo, para a compra de artigos
de escritório e a contratação de serviços de terceiros,
sendo acordado que seu pagamento será realizado em
uma única parcela de valor indivisível, é classificado
como empenho ________________.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:
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Deverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias
(LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados
em riscos orçamentários, de dívida e ativos
contingentes. Os ativos contingentes podem ser
agrupados nas seguintes classes, EXCETO:
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Considerando o demonstrativo a seguir e o que
estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de
Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor
das despesas com pessoal da administração pública
considerado para efeito do limite estabelecido pela
legislação é de:
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
A receita pública pode ser conceituada como um
conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos
geradores próprios e permanentes oriundos da ação e
de atributos inerentes à instituição e que, integrando o
patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe
acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas
ou reivindicações. Diante do exposto, relacione
adequadamente as colunas a seguir.
1. Receitas correntes.
2. Receitas de capital.
( ) Receita de operações de crédito.
( ) Receita da conversão, em espécie, de bens e
direitos.
( ) Receita de aluguéis.
( ) Receita agropecuária.
( ) Receita industrial.
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Com referência ao empenho, analise as afirmativas a
seguir.
I. Para cada empenho será extraído um documento
denominado “nota de empenho” que indicará o
nome do credor, a especificação e a importância da
despesa, bem como a dedução desta do salto da
dotação própria.
II. Em casos especiais, previstos na legislação específica,
será dispensada a emissão da nota de empenho.
III. Empenho é um instrumento operacional de controle
da execução orçamentária, necessário ao próprio
gestor, e lhe permite evitar que venha a contratar
despesas em montante maior que a dotação
orçamentária.
IV. O empenho e a nota de empenho apresentam
distintas finalidades. O primeiro atende à
necessidade do gestor. O segundo atende à
necessidade do fornecedor.
V. Nota de empenho é o ato administrativo que tem
por única função reservar, para cobertura da despesa
nele especificada, parcela da dotação orçamentária
do exercício corrente.
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