Prova Completa: Contador (Min. Saúde - IDECAN

104607 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Contador
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Controle Interno FederalDecreto 3.591/2000: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

A

Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.

B

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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104606 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Administrador
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Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha praticado as seguintes condutas: I. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. II. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. III. Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética. IV. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público. Nos termos do Decreto nº 1.171/94, o servidor incorre em infração ética em face apenas das condutas:

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104605 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

Entende-se por estágios da receita orçamentária cada passo identificado que evidencia o ingresso da receita no caixa do governo. Afirma-se que os estágios da receita pública representam as fases percorridas pela receita na execução orçamentária. Com referência aos estágios da receita orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Declaração, momento em que o contribuinte declara o quanto auferiu de renda e o Estado calcula o valor devido.

B

Previsão representa a estimativa do que se espera arrecadar durante o exercício e que consta da Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diretamente ao tesouro público o produto da arrecadação.

D

Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

E

Arrecadação é o momento em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, devidamente credenciados e contratados, e paga suas obrigações para com o Estado.

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104604 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) traduz, de um lado, o compromisso com estratégias e a visão de futuro e, de outro, a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado, nos programas de governo e junto aos órgãos públicos. Constituem fatores críticos de sucesso na elaboração, implantação e execução do PPA, EXCETO:

A

Compatibilidade entre os programas e a orientação estratégica.

B

Objetivos coerentes com a capacidade e dispobilidade de recursos administrativos e financeiros de cada órgão setorial.

C

Divulgação da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos, proporcionando publicidade, transparência e participação.

D

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Integração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas respectivas execuções orçamentárias e financeiras com o Plano Plurianual (PPA).

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104603 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Com relação ao mandato presidencial, a vigência do Plano Plurianual (PPA) é estabelecida para até

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104602 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Princípios Orçamentários

Com referência à inscrição de despesas em restos a pagar no setor público, afirma-se que é decorrente da aplicação dos seguintes princípios:

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104601 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual representa a mais abrangente peça de planejamento e orçamento governamental, uma vez que promove a convergência do conjunto das ações públicas que visam ao cumprimento das estratégias governamentais e dos meios orçamentários necessários à viabilização dos gastos públicos. Este plano foi instituído pela:

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104600 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

“Compete ao plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada,_________________, __________________ e _______________________ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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104599 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Com relação aos princípios orçamentários, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Programação.

2. Unidade.

3. Universalidade.

4. Anualidade.

5. Exclusividade.

6. Clareza.

7. Equilíbrio.

( ) O orçamento deverá manter a igualdade, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.

( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.

( ) Este moderno princípio fundamenta-se atualmente na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho que permitirão uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

( ) Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares.

( ) O orçamento deve ser expresso com transparência, de forma ordenada e completa.

A sequência está correta em

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104598 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) compõe-se basicamente de dois grandes módulos, a saber: a base estratégica e os programas. A base estratégica do plano é constituída pelos seguintes elementos, EXCETO:

A

Análise da situação econômica e social.

B

Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e/ou entre os programas.

C

Diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais compatíveis com a orientação estratégica de governo.

D

Diretrizes, objetivos e prioridades de governo propostas pelo Chefe do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.

E

Definição dos problemas a serem solucionados, expressos em indicadores e os objetivos a serem alcançados na superação desses problemas.

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