Prova Completa: Técnico - Segurança (MSGás - IESES

Foram encontradas 31 questões.

824855 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Técnico - TI - I
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Técnico Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de TI
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Técnico em Vendas
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei n. 9.784/99, "entidade" é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Consoante a Lei n. 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, "órgão" é a unidade de atuação integrante apenas da estrutura da Administração direta, denominando-se "gerência" a unidade de atuação pertencente à Administração indireta.

Conforme a Lei n. 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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