O Conselho de Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal, constitui espaço de interseção entre o aparelho administrativo estatal e o público não-estatal, como um instrumento de controle social do Estado.

A adoção de normas e padrões simplificados para prestação e consolidação de contas para os pequenos municípios, prevista na LRF, sem prejuízo do acompanhamento e avaliação da atuação das respectivas administrações públicas, constitui atribuição específica do recém- implementado CGF.

Se o PPA não for aprovado no prazo previsto pela legislação pertinente, os investimentos novos com prazo de execução superior a um ano não poderão ser iniciados enquanto essa aprovação não ocorrer, mesmo que tenham sido regularmente incluídos na lei orçamentária anual.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar das emendas de despesa aos projetos do orçamento anual ou suas modificações, condicionou a sua aprovação à indicação dos recursos que as viabilizem e que dependerão da anulação de algumas outras dotações.

O orçamento-programa deve demonstrar em que e para que o governo gastará, especificando também quem será responsável pela execução de seus programas.

Os municípios com população abaixo de 50.000 habitantes estão dispensados de incluir em suas respectivas LDOs o anexo de riscos fiscais, mas continuam obrigados a apresentar o anexo de metas fiscais.

Embora a previsão do conjunto de receitas públicas seja um passo essencial para a elaboração da proposta de LOA, o trabalho de previsão individual de cada um dos ingressos não é considerado um dos estágios da receita.

Por suas características estruturais, é correto afirmar que o texto em análise é uma descrição.

O texto afirma que, para entender o motivo por que o trabalho infantil perdurou tanto tempo no Brasil, é preciso considerar o quanto a idéia do trabalho infantil foi naturalizada no interior da sociedade brasileira

Conclui-se do texto que as históricas desigualdades econômicas e culturais dos povos ibero-americanos tornam inviáveis as políticas públicas capazes de fazer com que os excluídos sejam sujeitos de seu próprio desenvolvimento.