A RAIS passou a ser obrigatória para as empresas a partir do exercício do ano de 1980.

Uma abordagem contemporânea da administração pública apresenta características que transcendem a visão tradicional, estrita e específica. Desse modo, a função de planejamento, por exemplo, amplia-se para abarcar a análise de políticas, com seus impactos e variações resultantes da maneira como são implementadas. O setor de recursos humanos, por outro lado, não se limita a recrutamento, seleção e classificação, passando a tratar também de crescimento e desenvolvimento do funcionário, motivação e tratamento eqüitativo.

Na classificação funcional, as despesas com os serviços da dívida externa enquadram-se na função encargos especiais, por não terem como contrapartida a geração de bens e serviços específicos.

Como forma de redução das despesas públicas dos municípios com menos de 50 mil habitantes, estão os mesmos desobrigados da divulgação dos relatórios de gestão fiscal resumidos da execução orçamentária.

Algumas das críticas relacionadas às experiências com o orçamento participativo dizem respeito às restrições aos poderes do Legislativo, à falta de cumprimento das decisões adotadas e às distorções na legitimidade dos instrumentos e processos referentes às assembléias populares.

O incrementalismo orçamentário desvirtua ou compromete a desejável integração entre o planejamento e o orçamento. De acordo com essa sistemática, a “base” formada pelos programas já introduzidos no orçamento tende a perpetuar- se, com pequenos incrementos, compreendendo a maior parte dos recursos. Alguns autores denominam essa tendência de resistência à mudança, à revisão dos objetivos, diretrizes e metas, como inércia ou inercialidade.

O princípio orçamentário da unidade é obedecido, no âmbito federal, por intermédio da utilização da conta única do Tesouro Nacional.

Os fundos que integram a LOA são exclusivamente de natureza contábil, e, como objetivam discriminar os créditos orçamentários de entidades públicas dotadas de autonomia financeira, não podem, portanto, ter personalidade jurídica própria.

As receitas patrimoniais e o produto da venda de títulos da dívida pública, por constituírem receitas de capital, não integram o conceito de receita corrente líquida.

De acordo com a legislação atual, os programas listados no PPA devem conter, entre outras informações, as ações não integrantes do orçamento geral necessárias à consecução do seu objetivo.