Questões do Concurso MTur - FUNIVERSA

527916 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Ainda no que diz respeito ao pregão, assinale a alternativa correta.

A

A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.

B

Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.

C

O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.

D

A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.

E

O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527915 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.

B

Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.

C

Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.

D

As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.

E

Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527914 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Licitações

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

B

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

C

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

D

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

E

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527913 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Administrador
Provas ×
Contador
Provas ×
Engenheiro
Provas ×

Licitações

A União, desejando realizar um plano nacional de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo, atendendo à descentralização de suas atividades, planeja realizar, com um estado-membro da Federação, um ajuste, a fim de desenvolver o referido projeto no âmbito da colaboração mútua. Estabelecidos os procedimentos específicos para tal, a União e o estado deverão formalizar o compromisso por meio da celebração de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527912 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.

B

A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.

C

Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.

D

Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.

E

Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527911 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Licitações

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

A

Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.

B

O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.

C

Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.

D

Sem competitividade não pode haver licitação.

E

A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527910 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.

B

Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.

C

Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.

D

Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.

E

O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527909 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo ndiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527908 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Licitações

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.

B

Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.

C

Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.

D

Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.

E

Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527906 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

Provas:

Contador
Provas ×
Engenheiro
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo indiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.