Gilmar é servidor público ativo efetivo do município de Niterói. É casado com Gabriela e o casal tem dois filhos não emancipados, Júlia e Guilherme, de 10 e 20 anos, respectivamente. Tendo em vista as informações fornecidas, assinale a afirmativa correta.

Maria se dedica, durante toda a sua vida laboral, à rede pública de ensino de Niterói, ela acumula dois cargos municipais efetivos de professora, com compatibilidade de horários. Conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 2.288/2005, a respeito da situação de Maria, é correto afirmar que:

Hugo é servidor público ativo ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. José é ocupante, em autarquia, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Luís se aposentou e é servidor público inativo do Poder Executivo municipal. Considere que os órgãos/entidades citados pertencem à estrutura do município de Niterói e que Hugo, José e Luís nunca ocuparam outros cargos ou empregos. Limitando-se às informações prestadas, de acordo com a Lei Municipal nº 2.288/2005 e as disposições constitucionais sobre o assunto, são considerados segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município:

A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.

II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.

III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.

Está correto o que se afirma em

Mário Morais deseja ter acesso a dados de determinada licitação realizada por certa autarquia. Em relação à pretensão de Mário Morais, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das hipóteses a seguir relacionadas, NÃO contempla dados a serem conservados?

José do Carmo é brasileiro, solteiro, negro, católico, conservador, heterossexual, soropositivo. Há registro desses dados e José do Carmo não consente com o tratamento de tais informações. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, em qual das hipóteses a seguir relacionadas a recusa de José do Carmo é válida?

A Lei de Licitação é regida por princípios próprios, os quais procuram gerar correição e probidade no certame. Princípios têm como função auxiliar na resolução na hermenêutica de casos concretos; eles funcionam como normas, criam novos princípios e regras, não sendo apenas fontes supletivas de lacuna de leis. Analise os princípios a seguir.

I. Impessoalidade. II. Legalidade. III. Probidade administrativa. IV.Insegurança jurídica.


Guia a aplicação da Lei de Licitação o que se afirma apenas em

Determinado município resolve contratar adotando o diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação e isso é inédito para o município, que nunca realizou licitação dessa forma. O medo de cometer algum equívoco é grande, até porque a municipalidade tem temores de lançar uma licitação que lhe gere problemas com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Feita tal declaração, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

II. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

III.O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

IV.A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Está correto o que se afirma apenas em