Com a necessidade de se manterem sustentáveis, as ações de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverão ser balizadas pelo equilíbrio do plano de benefícios, tanto em seu aspecto de equilíbrio financeiro, em cada exercício quanto em equilíbrio atuarial, a longo prazo. Nesse sentido, sobre a apuração de resultado previdenciário nos RPPSs, analise as afirmativas a seguir.

I. Os deficits previdenciários nos RPPS correspondem a insuficiências projetadas ou imediatas para o pagamento de benefícios previdenciários, decorrentes de desequilíbrios atuariais ou financeiros, respectivamente.

II. Consideram-se deficits atuariais os montantes que representam os valores necessários ao equilíbrio financeiro do regime, considerados os fluxos para exercícios futuros e analisados a valores presentes.

III. Consideram-se deficits financeiros os montantes que correspondem às insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês, ou seja, que impactam o exercício atual.

IV. No caso de a avaliação atuarial apurar deficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos; segregação da massa; aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios legalmente estabelecidos; e adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios.


Está correto o que se afirma em

Quanto à gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), deverão ser considerados, na gestão dos recursos alocados aos empréstimos consignados, parâmetros e medidas mais adequados aos riscos da carteira de investimentos. No que tange à cobertura dos riscos inerentes ao processo de concessão e de gestão dos créditos relativos aos empréstimos, a unidade gestora do RPPS deve constituir fundos garantidores e/ou fundos de oscilação de riscos; e/ou contratar seguros regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e autorizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Especificamente em relação aos fundos de oscilação de riscos, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por fundo de oscilação de riscos o montante destinado à cobertura de riscos decorrentes de desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de antisseleção de riscos, cuja finalidade é manter o nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência.

II. Os fundos de oscilação de riscos se destinam ao provisionamento de recursos para cobrir os riscos de perdas da carteira em decorrência de acontecimentos que extrapolem a margem de segurança dos fundos garantidores e, também, em decorrência de eventos incertos ou com amplitude não adequadamente mensurada.

III. As reservas dos fundos de oscilação de riscos da carteira de empréstimos se destinam aos pagamentos de benefícios do RPPS, e deverão ser periodicamente avaliadas e redimensionadas.

Está correto o que se afirma em

A Nota Técnica Atuarial (NTA) de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá estar atualizada, fundamentar a elaboração da avaliação atuarial do RPPS e ser elaborada em estrita observância à modelagem do plano de benefícios, considerando suas características gerais. Quanto aos conteúdos mínimos que deverão constar na NTA, assinale a afirmativa INCORRETA.

Entende-se por Plano de Benefícios o conjunto de direitos e obrigações, reunidos em um regulamento, com o objetivo de pagar benefícios previdenciários ou assistenciais aos seus participantes e beneficiários, mediante a formação de poupança advinda das contribuições de patrocinadores, de participantes e da rentabilidade dos investimentos feitos pela instituição previdenciária. Sobre os tipos de planos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os regimes financeiros determinam a forma escolhida para o financiamento dos benefícios previdenciários. Eles explicitam como serão quantificadas as contribuições necessárias à previdência, face aos fluxos de pagamento de benefícios e demais despesas previstas para o plano. O dimensionamento das reservas matemáticas é uma função do regime financeiro adotado, quais sejam: capitalização, repartição simples e repartição de capitais de cobertura. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime financeiro de capitalização, o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais e suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo esse considerado até sua extinção e para todos os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos.

II. No regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais futuras de um único período é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer naquele único período, requerendo o regime, no mínimo, a constituição de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício a partir de sua concessão.

III. O regime em que o valor atual do fluxo de contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício, denomina-se Regime Financeiro de Repartição Simples. Não há constituição de reservas matemáticas para fazer frente aos compromissos calculados sob esse regime.


Está correto o que se afirma em

Considerando os conceitos e os tipos de reservas matemáticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

O texto transcrito a seguir versa sobre avaliação atuarial, leia-o atentamente.

Avaliação atuarial anual Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte, observados os seguintes parâmetros: I. elaboração por atuário habilitado; II. embasamento na Nota Técnica Atuarial – NTA; III. demonstração da situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial, considerando as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e a legislação do ente federativo vigentes na data focal; IV. inclusão de todos os benefícios concedidos e a conceder e respectivos critérios para sua concessão, manutenção e pagamento, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano de benefícios; V. fornecimento das projeções atuariais e da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000; VI. apuração das provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público; e VII.definição do resultado atuarial do RPPS, com a apuração dos custos normal e suplementar e dos compromissos do plano de benefícios, para estabelecer o plano de custeio de equilíbrio do regime, embasado em regime financeiro e método de financiamento descritos na NTA, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão dos planos vigentes. §1º Os resultados das avaliações atuariais anuais deverão ser registrados no Relatório da Avaliação Atuarial que deverá fornecer aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e aos gestores e representantes legais dos entes federativos informações que possibilitem o contínuo acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803/2022); §2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá demonstrar os ganhos e perdas atuariais; §3º Para registro das provisões matemáticas previdenciárias de que trata o inciso VI do caput deverá ser utilizado método de financiamento alinhado às normas de contabilidade aplicáveis ao setor público e, no caso de, adicionalmente, ser utilizado outro método para a avaliação da situação atuarial do RPPS, seus resultados deverão ser apresentados em notas explicativas às demonstrações contábeis; e §4º Deverão ser elaboradas avaliações atuariais anuais para apuração dos valores dos compromissos e registro das provisões matemáticas previdenciárias nas seguintes situações, observados subsidiariamente os parâmetros de atuária estabelecidos nesta Portaria e as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público: I. em caso de extinção de RPPS; II. para a massa de beneficiários do RPPS sob responsabilidade financeira direta do Tesouro; e III. para os Sistemas de Proteção Social dos Militares – SPSM dos Estados e Distrito Federal.
(Portaria nº 1.467/2022 – Ministério do Trabalho e Emprego (MET). Adaptado.)

Tendo por base as informações disponibilizadas anteriormente e conhecimentos adicionais sobre avaliação atuarial, assinale a afirmativa correta.

Os servidores de entidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), cientes da importância econômica e social de referidas entidades, devem reconhecer a fundamental diferença entre “premissa” e “hipótese”. As premissas são condições nas quais argumentos lógicos se baseiam. Por sua vez, hipóteses são conjecturas/explicações plausíveis que podem ser comprovadas ou refutadas com a utilização de métodos experimentais. Nesse sentido, quanto às hipóteses atuariais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), apesar da possibilidade de serem utilizados outros métodos atuariais, desde que respeitados critérios preestabelecidos para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de capitalização, o financiamento gradual do custo dos benefícios futuros deverá ser estruturado durante toda a vida laboral do segurado, respeitados os parâmetros formalmente estabelecidos por meio de um dos seguintes métodos atuariais de financiamento, EXCETO:

Sobre a atuação do assistente social em diferentes segmentos, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

II. Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

III. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação.


Está correto o que se afirma em