Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Pode-se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia caracteriza-se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários — conversíveis em ações — nem emitir partes beneficiárias.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima.

Avaliações econômica e de impacto são tipos de avaliação ex post de políticas públicas que possibilitam indicar se os recursos públicos estão sendo aplicados de acordo com os parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade.

Mesmo com diversos problemas econômicos e sociais a serem considerados, o planejamento de políticas públicas é essencial para que os gestores fundamentem suas decisões de forma restrita a critérios técnicos.

Para que o controle social seja efetivo nas políticas públicas brasileiras, é necessária a existência de uma sociedade civil organizada e atuante na formulação e na implementação das políticas.