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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens de 74 a 78.
Em casos de deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição de sua qualidade, de sua vida útil ou de sua segurança, tem-se a caracterização de superfaturamento.
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens de 74 a 78.
A ocorrência de medição contratual antecipada ou a prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração qualifica-se como superfaturamento.
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens de 74 a 78.
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas caracteriza dano ao patrimônio da Administração por sobrepreço.
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens de 74 a 78.
A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.
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No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue os itens a seguir.
É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.
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No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue os itens a seguir.
Como opção, a Administração poderá extinguir os contratos, porém com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
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No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue os itens a seguir.
A Administração poderá modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.
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Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.
A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários — conversíveis em ações — nem emitir partes beneficiárias.
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Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.
A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima.
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Admitindo-se que as proposições “Ana não cantou ou Bárbara dançou”, “Se Carolina dançou, Ana cantou”, “Se Gabriela cantou, então Jacqueline não cantou”, “Carolina dançou e Jacqueline cantou” são verdadeiras, julgue os itens a seguir.
A proposição “Ana não cantou se, e somente se, Gabriela cantou” é falsa.
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