A estrutura do Plano de Contas da Administração Federal foi concebida com o intuito de facilitar o levantamento dos demonstrativos contábeis exigidos pela Lei n.º 4.320/1964, tendo sido aproveitada a estrutura da Lei n.º 6.404/1976 para distribuir os grupos dentro das classes de receitas e despesas.

O registro dos fatos contábeis sempre deve ser efetuado mediante a utilização de contas que façam parte de sistemas diferentes, de modo a atingir o equilíbrio nos saldos do balancete de todos os existentes.

Essas contas são classificadas em quatro grupo distintos: as contas dos sistemas financeiro e patrimonial, que registram o patrimônio público, as contas do sistema orçamentário, que controla a execução do orçamento público, e as contas do sistema de compensação, que controla os atos administrativos.

Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis.

Ao sistema de controle foi atribuída a função de avaliação de resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, segundo os conceitos de eficiência e eficácia, pela Constituição da República de 1988.

Como principal executante do orçamento, somente o Poder Executivo é constitucionalmente obrigado a manter um sistema de controle interno.

Cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

O controle externo do orçamento público, em nível federal, é desempenhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo Machado Júnior e Reis, a prática brasileira é a do empenho ex-post, e não ex-ante, como deveria, e serve apenas para satisfazer ao dispositivo legal, ao qual o Poder Executivo não quer obedecer, por falta de capacidade e de programação.

Não há necessidade de satisfação de implementos de condição para pagamento de despesas com pessoal.