A empresa Alfa firmou contrato com o município de Beta para a construção de uma ciclovia urbana. Durante a execução do contrato, o governo estadual, por meio de decreto, alterou a legislação ambiental, exigindo que fossem realizados estudos complementares de impacto ambiental e que fossem instalados novos dispositivos de segurança ambiental não previstos no projeto inicial. Essa mudança resultou em um aumento significativo dos custos para a empresa e atrasos na obra.

Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que corretamente descreve o instituto jurídico aplicável à situação.

Afonso é gestor de um órgão público e precisa realizar uma contratação de forma direta, sem passar pelo procedimento licitatório convencional. Durante a análise da situação, ele percebe que há possibilidades previstas em lei, como a inexigibilidade ou a dispensa de licitação. No entanto Afonso tem dúvidas sobre os critérios e as situações em que cada uma dessas modalidades pode ser aplicada.

Com base no caso de Afonso, no tocante à inexigibilidade e à dispensa de licitação na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O processo licitatório tem por objetivo(s), entre outros:

I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II. beneficiar empresas locais, independentemente de apresentarem a melhor proposta técnica ou econômica, priorizando sempre o desenvolvimento regional;

III. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está(ão) correto(s):

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) instituiu uma nova modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, que atende objetivos e situações específicas. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa correta.

A respeito das modalidades de licitação, é correto afirmar que

Considerando a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às seguintes estruturas:

I. Secretaria de Estado de Educação;

II. Departamento de Educação Básica, subordinado à Secretaria Estadual de Educação;

III. Fundação pública de ensino Beta.

Luiz, empresário interessado em explorar economicamente uma área de serviços públicos, busca entender as modalidades de delegação previstas na legislação brasileira. Ao estudar sobre os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, ele se depara com dúvidas quanto às diferenças entre tais institutos e suas características jurídicas.

A partir do caso de Luiz, a respeito dos institutos mencionados, assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira.

Os princípios da Administração Pública desempenham um papel fundamental ao ditar diretrizes aos administradores públicos. Eles podem ser expressos, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ou implícitos, sendo que os primeiros estão descritos na lei, enquanto os segundos são subentendidos pelo ordenamento jurídico.

Um desses princípios, em particular, assegura que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que