Se os pais de Pedro forem vivos, estes receberão a totalidade dos bens deixados por Pedro, respeitada a meação de sua companheira, e mais a metade dos bens deixados por Francisco.

Não tendo Francisco deixado filhos, a sua parte na herança será transferida na sua totalidade para sua mãe.

A espécie caracteriza a hipótese especial de comoriência.

Aquele que assume a condição de avalista, somente assinando o título, responsabiliza-se apenas pelo valor nele constante, não respondendo por verbas contratuais.

O contrato concluído e vigente somente pode ser alterado por decisão judicial.

A cláusula rebus sic stantibus, renovada no direito moderno sob o nome de teoria da imprevisão, limita a autonomia da vontade no interesse da comutatividade dos contratos.

Os contratos comutativos caracterizam-se pela equivalência presumida das prestações dos contratantes.

A venda de bens de ascendentes a descendentes sem o expresso consentimento dos demais descendentes é nula de pleno direito.

Qualquer modificação de ordem constitucional que altere prerrogativa dos servidores públicos e militares será automaticamente incorporada à legislação da PARANAPREVIDÊNCIA.

O estado do Paraná, por motivo de justiça social e considerando o baixo poder de compra, especialmente dos inativos e pensionistas, a exemplo do que ocorre na esfera federal, poderá isentar esses segmentos da contribuição previdenciária.