A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, mas a rejeição não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima.

A absorção de uma droga em solução aquosa é maior que em solução oleosa.

Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal ou dos demais co-devedores solidários pela dívida objeto da demanda, objetivando o exercício do direito de regresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) expressou entendimento no sentido de considerar inadmissível o interrogatório do acusado por videoconferência por violar, entre outros, o princípio da ampla defesa.

Salvo renúncia, é absoluta a imunidade de Estado estrangeiro à jurisdição executória.

Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não usuários.