Questões do Concurso PC-AL - CESPE / CEBRASPE

516425 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Agente da Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O porte ilegal de munição, mesmo que não localizado o revólver correspondente, configura crime segundo a Lei do Desarmamento, punível com reclusão e multa.

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516424 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Agente da Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

É inafiançável o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei Antidrogas, mas a pena pode ser reduzida se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

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516422 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Agente da Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue o item a
seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo.

Reginaldo praticou o delito de furto qualificado e o crime de corrupção de menores.

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516421 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Agente da Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue o item a
seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo.

O furto praticado por Reginaldo não é qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista os coautores serem menores e, portanto, inimputáveis.

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516420 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Agente da Polícia Civil
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue o item a
seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo.

Há concurso material, pois, com uma única conduta, Reginaldo cometeu dois crimes distintos.

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516419 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Agente da Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A conduta de João configura tentativa de homicídio ou lesão corporal de natureza grave, a depender do elemento subjetivo de João, a ser revelado com base em elementos fáticos apurados na investigação e no processo.