A redação da correspondência oficial deve se pautar pela correção gramatical e pelo uso de linguagem clara; por isso, expressões de cunho regional devem ser utilizadas em documentos expedidos pelo poder público.

A concisão, recurso que impõe objetividade à redação oficial, deve compreender o âmbito vocabular, evitando-se o emprego de construções redundantes e palavras desnecessárias.

A forma de apresentação dos atos oficiais, observada nos padrões de diagramação estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República, é reflexo da necessidade de padronização das comunicações expedidas pelos órgãos públicos.

A forma de tratamento “Vossa Excelência” deveria ser substituída por Ilustríssimo Senhor, substituindo-se, ainda, a preposição “a” que a antecede por ao.

Para atender à exigência de impessoalidade na redação oficial, não se deve indicar o nome do signatário, bastando constar, no documento, a assinatura seguida imediatamente da indicação do cargo do remetente.

A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos e pode ter como finalidade o encaminhamento de projeto de lei ordinária.

Nas comunicações dirigidas a prefeitos municipais, deve-se empregar a forma de tratamento Vossa Senhoria.

O vocativo Senhor deve ser usado nas comunicações oficiais dirigidas aos cargos de senador, juiz, ministro e governador, da seguinte forma: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador.

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

A remoção dos grupos indígenas de suas terras é proibida pela Constituição Federal, exceto em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população indígena, ou ainda no interesse da soberania do País, desde que, em todos os casos, haja referendo do Congresso Nacional.