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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.
O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.
O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.
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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.
O segura-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a garantir as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública.
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Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.
O prazo de validade das propostas previstos na lei é taxativo estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento convocatório.
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Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.
A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias a contar da declaração do vencedor.
A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias a contar da declaração do vencedor.
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Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.
A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.
A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.
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Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.
O prazo de interposição de recurso e contrarrazões é com às licitantes interessadas, sendo de, no mínimo, três úteis, a contar da divulgação do resultado de julgamento certame.
O prazo de interposição de recurso e contrarrazões é com às licitantes interessadas, sendo de, no mínimo, três úteis, a contar da divulgação do resultado de julgamento certame.
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2783024
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
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- Alagoas - ALLei 3.437/1975: Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas
- Alagoas - ALLei 5.247/1991: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Alagoas
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
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2783023
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
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Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Ao menor com quinze anos de idade desacompanhado dos pais é permitida a hospedagem em hotel, independentemente de autorização.
Ao menor com quinze anos de idade desacompanhado dos pais é permitida a hospedagem em hotel, independentemente de autorização.
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2783022
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
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- Alagoas - ALLei 3.437/1975: Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas
- Alagoas - ALLei 5.247/1991: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Alagoas
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Caracteriza-se como remoção o ato de deslocar um servidor do estado de Alagoas para outra localidade de trabalho, no âmbito da unidade setorial em que seja especificamente lotado, sem mudança de sede.
Caracteriza-se como remoção o ato de deslocar um servidor do estado de Alagoas para outra localidade de trabalho, no âmbito da unidade setorial em que seja especificamente lotado, sem mudança de sede.
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2783021
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
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Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.
Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.
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