Questões do Concurso PC-BA - IBFC

2602049 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

A

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado

B

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão

C

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagas

D

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos

E

Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país

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2602048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

Assinale a alternativa que apresenta sanções aplicáveis por força do cometimento de crimes contra as relações de consumo.

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2602047 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Assinale a alternativa que apresenta modalidades de medidas de proteção aplicáveis à criança, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

Obrigação de reparar o dano e advertência

B

Acolhimento institucional e colocação em família substituta

C

Liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional

D

Prestação de serviços à comunidade e matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental

E

Inserção em regime de semi-liberdade e encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade

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2602046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade

B

O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho

C

Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento

D

A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano

E

Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova

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2602045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

A

Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência

B

As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta

C

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito

D

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer

E

O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência

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2602044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade

B

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos

C

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade

D

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível

E

A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

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2602043 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Relativamente aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original

B

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares

C

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário

D

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo

E

As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo

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2602042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Relativamente ao tema do “reconhecimento de pessoas e de coisas”, assinale a alternativa incorreta.

A

No procedimento de reconhecimento de pessoa, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida

B

Do ato de reconhecimento de pessoa, deverá ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais

C

No procedimento de reconhecimento de pessoa, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la

D

Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em conjunto, permitindo-se comunicação entre elas

E

No procedimento de reconhecimento de pessoa, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade deverá providenciar para que esta não veja aquela

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2602041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Ainda no que se refere à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

A

O policial que primeiramente chegar ao local do crime, no que concerne aos procedimentos referentes aos vestígios e evidências, deverá isolar a área de ocorrência do evento criminoso, não permitindo a alteração das coisas, assim, como do cadáver, se houver

B

A polícia militar exerce sua missão constitucional de polícia judiciária, e, nesse sentido, destaca-se dentre suas atribuições, a promoção do devido isolamento do local de crime, assim como de sua preservação

C

Os vestígios constituem-se em qualquer marca, objeto ou sinal sensível que possa ter relação com o fato investigado

D

O policial que primeiramente chegar ao local do crime, deverá evitar que qualquer pessoa tenha contato com os vestígios, assim como para com os instrumentos do crime, resguardando-os, a fim de serem oportunamente analisados pelos profissionais de perícia

E

A existência do vestígio pressupõe a existência de um agente provocador e de um suporte adequado para a sua ocorrência

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2602040 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

A

No que concerne ao início dos trabalhos de análise do local de crime, vários profissionais são exigidos, exemplificando, tem-se o caso do crime de homicídio, onde em sua ocorrência, trabalham em sua apuração, durante a primeira fase da persecução criminal, os seguintes profissionais: o policial militar, que, na maioria das vezes, é quase sempre o primeiro a comparecer ao local, o auxiliar de necropsia, o perito criminal, o médico legista, o agente de polícia, o escrivão, e, completando estes profissionais, em nível de coordenação dos trabalhos, tem-se o promotor de justiça, que preside toda a investigação, através do inquérito policial

B

O isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena do crime conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígios

C

A preservação do local de crime e sua caracterização é um ponto de extrema relevância na demanda persecutória criminal, onde, o Código de Processo Penal dispõe que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais

D

Local do crime é a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumidamente, hajam sido praticados, pelo criminoso, ou criminosos, os atos materiais, preliminares ou posteriores à consumação do delito, e com este diretamente relacionado

E

No local do crime, a polícia deve examinar todos os vestígios deixados na cena da prática do delito, objetivando esclarecer à mecânica e o móvel do delito, contribuindo de forma incontroversa para o processo judicial, já que constituem provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva