Questões do Concurso PC-BA - IBFC

2602094 Ano: 2022
Disciplina: Informática
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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InternetAspectos Básicos da Internet

Quanto as noções básicas sobre IP o IMEI, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Existem atualmente duas versões de IP, os denominados IPv4 e o IPv6.

( ) O mesmo equipamento pode ter vários IP's, assim como vários IMEI´s.

( ) O IMEI é um código de 15 dígitos que identifica de forma internacional os celulares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

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2602069 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Critério de Fixação de Competência

No que diz respeito à competência em sede criminal, assinale a alternativa incorreta.

A

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu

B

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

C

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri

D

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução

E

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá proceder obrigatoriamente junto ao foro de domicílio ou da residência do réu, inaplicável, na hipótese, o foro do lugar da infração

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2602067 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A

A existência de inquéritos policiais pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena

B

O Código de Processo Penal estabelece, como regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto; referido diploma legal prevê que é possível a prorrogação do prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação, hipótese em que as diligências necessárias deverão ser realizadas no prazo fixado pelo juiz

C

No que se refere aos advogados, o Supremo Tribunal Federal editou uma Súmula Vinculante, a qual confere aos advogados e defensores, acesso amplo aos elementos de provas já documentados em procedimento investigatório

D

É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal

E

A finalidade do inquérito policial é reunir elementos suficientes que possibilitem a convicção do membro do Ministério Público para que ofereça a denúncia ou o ofendido ofereça a queixa-crime, sendo que tais elementos de convicção devem ser compreendidos como sendo a materialidade do fato e os indícios de autoria

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2602062 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDisposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 ao 183 )

No que se refere às disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

Não há isenção de pena se o crime é de roubo, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça

B

E isento de pena quem comete crime de estelionato em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal

C

É isento de pena quem comete crime de estelionato, se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

D

Não há isenção de pena se o crime é de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência à pessoa

E

É isento de pena quem comete crime de apropriação indébita em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legitimo ou legitimo, seja civil ou natural

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2602055 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

Configura crime previsto expressamente no Estatuto do Idoso:

A

reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida

B

privar o idoso de sua liberdade, procedendo à sua prisão sem estar em flagrante de crime ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente

C

deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de idoso, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da prisão

D

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de idoso para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro

E

submeter idoso criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento

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2602054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.

A

Será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização

B

A ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal

C

Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato

D

Sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público Federal

E

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas

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2602053 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 4.737/1965: Código Eleitoral

Configura crime eleitoral:

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2602052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

B

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários

C

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa

E

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

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2602051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

B

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

D

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva

E

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

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2602050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

B

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

C

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

E

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea