Prova Completa: Escrivão (PC-CE - VUNESP

Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

D

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal

E

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigido aos originários de países de língua portuguesa apenas idoneidade moral.

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745924 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

A

São civil e penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o casamento religioso não terá efeito civil

C

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros.

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745916 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

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745913 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, é uma competência da

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745912 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que

A

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.

B

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C

não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública

D

ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.

E

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.

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745909 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Lei 8.429/1992: LIA

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

A

ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

B

crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

C

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento

D

simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

E

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

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745906 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

A

por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.

B

o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

C

o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública

D

não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.

E

somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.