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- Atos Administrativos
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.luz da Lei n.º 9.784/1999.
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Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Apenas pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.luz da Lei n.º 9.784/1999.
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Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.n.º 8.429/1992).
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Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
O agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.n.º 8.429/1992).
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Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.n.º 8.429/1992).
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Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.n.º 8.429/1992).
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Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.n.º 8.429/1992).
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Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
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Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão central.Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
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Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
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