Questões do Concurso PC-GO - AOCP

2612916 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Jurisprudência

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.

B

Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.

C

Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

D

A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.

E

Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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2612915 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.

B

É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal.

C

Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal.

D

Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.

E

Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.

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2612907 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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2612906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Segundo a Constituição Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a)

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2612905 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

No que diz respeito ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta

( ) do Presidente da República.

( ) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

( ) de um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) de iniciativa popular.

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2612904 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Teoria Geral da Constituição

Considere que determinada Constituição tenha sido imposta, unilateralmente, pelo atual governante (que não possui legitimidade popular), tratando sobre os mais diversos assuntos, inclusive de pormenores que deveriam constar em leis infraconstitucionais. Nesse cenário, de acordo com as características apresentadas, é correto afirmar que a referida Constituição pode ser classificada, respectivamente, como

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2612903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Depois de intensos debates, a Assembleia Legislativa do recém-criado Estado Beta aprovou a primeira Constituição do Estado. Nesse caso, é correto afirmar que a elaboração da Constituição dos Estados-Membros realiza-se pelo poder constituinte

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2612902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

Entre outros, são privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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2612901 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

A

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

B

inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

C

inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

D

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

E

constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

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2612900 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade, às normas relativas às finanças públicas e à intervenção do Estado na ordem econômica. Tais disposições são essenciais para a compreensão da opção constitucional do País em matéria de intervenção e controle estatal, bem como para a garantia de uma atuação planejada e eficaz da Administração Pública na promoção da prosperidade nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.

B

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.

C

O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

D

É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.