Questões do Concurso PC-GO - AOCP

2612939 Ano: 2022
Disciplina: Medicina Legal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Tanatologia

Uma mãe se recusa a enterrar a filha dada como morta há cerca de 24 horas na zona rural da cidade de Luziânia: “Ela não está morta. Ela tem sinais de vida. Ela não está com a temperatura de morto. Acredito que minha filha está viva.” A Polícia Civil de Goiás foi acionada e, ao chegar ao local, o Delegado observou a presença de fenômenos cadavéricos que evidenciam o início da decomposição do corpo. Em relação à Tanatologia Forense, assinale a alternativa correta.

A

A observação da mancha verde abdominal na fossa ilíaca caracteriza o início da fase de coloração em que se encontra o cadáver.

B

O algor mortis da vítima caracteriza-se pela rigidez abrupta, generalizada e violenta, sem o relaxamento muscular.

C

A avaliação da perda da consciência, da tonicidade do corpo, da sensibilidade e da motilidade caracterizam os sinais consecutivos de morte.

D

Esse esfriamento cadavérico (rigor mortis) descrito pela mãe se dá pela falência do sistema termorregulador após a morte, surgindo uma tendência do corpo a equilibrar sua temperatura com o meio ambiente.

E

Dentre os fenômenos observados, os livores cadavéricos são resultantes de muitos fatores decorrentes da supressão de oxigênio celular, impedindo a formação de ATP (ácido adenosínico-trifosfórico).

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2612938 Ano: 2022
Disciplina: Medicina Legal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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TraumatologiaBalística

A Polícia Civil de Goiás investiga um óbito de um motorista de aplicativo, vítima de disparo de arma de fogo, assassinado em seu veículo nas imediações do bairro Jardim Novo Mundo, no município de Goiânia. O laudo pericial descreve duas lesões: lesão 01: ferimento circular, de bordas regulares e invertidas, halo de enxugo, aréola equimótica e orla de escoriação, localizado em região peitoral esquerda; lesão 02: ferimento de bordas irregulares e evertidas, sangrante, localizado em região lombar esquerda. Durante a investigação policial, várias hipóteses foram aventadas a respeito do estudo da Traumatologia Forense. Diante das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o trajeto do projétil, pode-se afirmar que foi um tiro à queima roupa.

B

O halo de enxugo, observado na lesão 01, é representado pelas impurezas deixadas pelo projétil no anel interno do ferimento de entrada.

C

As alterações observadas na lesão 01 são resultantes da impregnação de grãos de pólvora incombustos que alcançam o corpo e configuram entrada a curta distância.

D

O sinal de Werkgaertner, observado na lesão 01, é representado pelo desenho da boca e da massa de mira do cano do revólver, produzido por sua ação contundente ou pelo seu aquecimento.

E

A aréola equimótica (mais conhecida como sinal do funil de Bonnet) poderia também ser observada na lesão 02 e tem por origem a formação de uma equimose bem justa ao ferimento em face do rompimento de capilares, vênulas e arteríolas atingidos pelo projétil.

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2612937 Ano: 2022
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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União

A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração. Considerando o que prevê a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se assédio moral, em especial, as ações, os gestos e as palavras que, praticados de maneira reiterada, impliquem relegar o agente público ao ostracismo.

B

A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, preferencialmente, em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional de agentes públicos.

C

As penalidades aplicáveis em caso de prática de assédio moral são repreensão, suspensão, multa e demissão.

D

A pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.

E

A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

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2612934 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecida a dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis, sendo esses elementos fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Com base na teoria geral dos direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido demonstrada, em julgamento arbitral.

B

Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

C

O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião deve ser relativizado quando se tratar de mudança de religião ou crença.

D

Todo ser humano tem direito à instrução, que não deve ter caráter de obrigatoriedade, mas deve ser oferecida de forma gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

E

Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, a qual irá acompanhar o indivíduo até o dia de sua morte, uma vez que lhe é vedada a mudança de nacionalidade.

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2612933 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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O Decreto Federal nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base no referido documento e na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Comitê contra a Tortura será composto por nove peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Os peritos serão indicados pela Organização das Nações Unidas (ONU), levando em conta uma distribuição geográfica equitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.

B

Considerando os casos de abuso de poder que ocorreram em território brasileiro, tem-se que cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal militar, deixando de lado o pessoal civil encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

C

Todos os atos de tortura devem ser considerados crimes segundo a sua legislação penal, cabendo a cada um dos Estados Partes assegurar o cumprimento dessa medida. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.

D

Em situações totalmente extraordinárias, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, é possível se relativizar a tortura, desde que haja o devido aval do Conselho de Segurança da ONU.

E

Os Estados Partes devem submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da presente Convenção ao Comitê, sendo o Presidente do Conselho de Segurança da ONU o responsável por transmitir tais dados aos demais Estados Partes.

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2612932 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Outros NormativosDecreto 6.514/2008: Infrações e Sanções em Matéria Ambiental

Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente se entende como infração, passível de sofrer sanção administrativa ambiental. Desse modo, com base no contido no referido Decreto, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no referido Decreto.

B

Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento de madeira serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, aquela cuja autenticidade seja confirmada com a visualização de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.

C

A multa aplicada ao importador de pneu usado ou reformado que está em desacordo com a legislação é diferente da aplicada a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.

D

O cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.

E

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo ser aplicado o processo de recuperação ao longo da extensão perante a região afetada e não somente ao local afetado, onde se constatou a prática do ilícito.

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2612930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Outros NormativosICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, apresenta algumas finalidades. Assim, com base no contido na Lei Federal nº 11.516/2007, assinale a alternativa que NÃO representa uma das finalidades do Instituto Chico Mendes.

A

Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

B

Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União.

C

Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas.

D

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

E

Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental.

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2612929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade de Conservação popularmente conhecida como “Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela autoridade policial, adentrando o local protegido ambientalmente, em posse de um facão pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira, bem como portando saco com dois recipientes de vidro geralmente utilizados para extração de palmito de açaí. Durante a abordagem, foi constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida licença concedida pela autoridade competente. Com base nas informações desse caso e na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B

O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

C

A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

D

O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais.

E

Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais.

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2612928 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na legislação ambiental em vigor, assinale a alternativa correta.

A

A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B

Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença.

C

A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa.

D

O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa.

E

Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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2612927 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Sobre a legislação que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

B

O noticiante ou denunciante não poderá condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

D

Quando entender necessário, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação de ofício, concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção do noticiante ou denunciante.

E

Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.