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Os direitos fundamentais exercem múltiplas funções na ordem jurídica, que se justificam pelo contexto histórico em que foram gerados, como pela compreensão da dupla perspectiva subjetiva-objetiva desses direitos. Nessa perspectiva, verifica-se que a função de
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A Constituição Federal, em seu art. 215, ao dispor que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, afirma
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A Constituição Federal protege o domicílio, dispondo no artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido, casa
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O Conselho Nacional de Justiça, consoante dispositivo constitucional, é órgão integrante do Poder Judiciário Brasileiro. Em razão de sua natureza esse órgão tem composição
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A Constituição Federal consagra um sistema para o controle das crises e dos estados de exceção, composto por normas jurídicas e informado por princípios norteadores, entre os quais se encontra o princípio
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A Constituição Federal, ao tratar do sistema tributário nacional, estabelece um conjunto de princípios que norteiam a criação de tributos e a arrecadação no país. Entre esses, está o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual
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A Constituição Federal determina a desapropriação da propriedade rural que não cumpra sua função social. Segundo o artigo 186 da Carta Magna, a função social se cumpre
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,
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Em relação aos empregados das sociedades de economia mista, tem-se que
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As cominações legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) alcançam
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