Questões do Concurso PC-MG - FGV

3553002 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PC-MG

Provas:

Médico-Legista
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.

A

A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

B

A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.

C

A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.

D

A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.

E

A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores subordinados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3553001 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PC-MG

Provas:

Médico-Legista
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3553000 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PC-MG

Provas:

Médico-Legista
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

A

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3552999 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PC-MG

Provas:

Médico-Legista
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

Adota-se como regra a teoria do risco integral para embasar a responsabilidade civil do Estado.

B

A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do nexo de causalidade.

C

A conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, o dano e o nexo causal são elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

A propositura de ação contra o Estado para discutir a sua responsabilidade civil só é possível se houver identificação do agente público responsável pela conduta.

E

Às pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, não se aplica a responsabilidade objetiva, uma vez que não compõem a Administração Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3552998 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PC-MG

Provas:

Médico-Legista
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam atividades administrativas.

A respeito do tema, assinale a opção correta.

A

A administração direta compreende o terceiro setor, com exceção das organizações sociais.

B

A administração indireta corresponde aos órgãos públicos dos Entes federativos criados por meio da desconcentração.

C

A administração direta compreende as entidades que exercem funções administrativas, criadas por meio da descentralização.

D

A desconcentração representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

E

A administração indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado.