Questões do Concurso PC-PA - FUNCAB

868315 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário acrescentar outros meios de proteção social.

B

Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.

C

A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.

D

Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

E

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

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868314 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

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868312 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

a duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade, não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.

B

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível com o texto da Convenção.

C

determina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das garantias processuais.

D

o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena após sentença condenatória em segunda instância.

E

a teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.

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868311 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que:

A

as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz.

B

é um direito de proteção que visa proteger os estados.

C

não contém aspecto ideológico e político acentuado.

D

os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados.

E

o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público.

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868310 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

A

três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

B

pessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.

C

liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.

D

direitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.

E

liberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

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868309 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos, devendo se exprimir por meio de eleições honestas, realizadas periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

B

Prevê a criação de um Tribunal Internacional para a verificação do cumprimento dos direitos humanos por ela estabelecidos.

C

Dispõe que a educação gratuita abrange o ensino elementar, técnico e profissional.

D

Possui natureza de tratado internacional e força vinculante em relação a todos os países que a ratificaram.

E

Foi primeiro documento internacional a tratar expressamente de direitos humanos de terceira dimensão, como a paz e o meio ambiente.

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868308 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Assinale a alternativa correta em relação ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

A

Dispõe que qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena.

B

Reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.

C

Proíbe a pena de morte em qualquer hipótese para menores de 21 anos e para as mulheres grávidas.

D

Estabelece que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita.

E

Reconhece expressamente o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.

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868307 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

A

O Comitê contra a tortura será composto por dez peritos de elevada reputação m oral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, indicados diretamente pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

B

Admite-se excepcionalmente a prática de tortura para se evitar crime de genocídio ou em caso de guerra declarada.

C

Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, ainda que sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

D

O Comitê Contra Tortura deverá receber e examinar todas as comunicações, ainda que anônimas, enviadas por pessoas que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.

E

Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

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868306 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sobre Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

A

o Tribunal Penal Internacional poderá impor pena de expatriação se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

B

são considerados crimes contra a humanidade os atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

C

o Tribunal Penal Internacional (TPI) terá competência apenas para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.

D

nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do Tribunal Penal Internacional, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI.

E

o Tribunal Penal Internacional e vinculado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e possui competência para julgar pessoas físicas.

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868304 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre os crimes previstos na Lei n° 9.605, de 1998, é correto afirmar que:

A

o simples transporte de balões que tenham a potencialidade para provocar incêndios é conduta incriminada na lei especial.

B

no crime de maus-tratos contra animais domésticos, o bem jurídico-penal tutelado é indiscutivelmente a conservação da natureza.

C

as condutas de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, e destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, são condutas previstas no mesmo tipo penal, ao passo em que o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente, está inculcado em dispositivo diverso.

D

condutas incriminando a extração irregular de minérios não integram o âmbito da Lei n° 9.605/1998, mas são atinentes à lei especial diversa.

E

o delito de causar poluição não admite a modalidade culposa.