Questões do Concurso PC-PE - CESPE / CEBRASPE

1148133 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Nos últimos tempos, os tribunais superiores têm sedimentado seus posicionamentos acerca de diversos institutos penais, criando, inclusive, preceitos sumulares. Acerca desse assunto, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

A

É possível a consumação do furto em estabelecimento comercial, ainda que dotado de vigilância realizada por seguranças ou mediante câmara de vídeo em circuito interno.

B

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é considerada típica apenas em casos de autodefesa.

C

O tempo máximo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite de trinta anos, uma vez que não constitui pena perpétua.

D

No que diz respeito à progressão de regime prisional de condenado por crime hediondo cometido antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, é necessária a observância, além de outros requisitos, do cumprimento de dois quintos da pena, se primário, e, de três quintos, se reincidente, para a obtenção do benefício.

E

A incidência da causa de diminuição de pena prevista no tipo penal de tráfico de drogas implica o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, por constituir novo tipo penal, sendo, portanto, o tráfico privilegiado um tipo penal autônomo, não equiparado a hediondo.

Questão Anulada

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1148130 Ano: 2016
Disciplina: Medicina Legal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Traumatologia

A respeito de aspectos médico-legais relacionados a lesões corporais e a maus-tratos a idosos e menores, assinale a opção correta.

A

As feridas punctórias e as que apresentam cauda de escoriação são típicas de lesão por instrumento contundente.

B

Em se tratando de lesões por arma branca, o exame médico pericial concentra-se na observação das bordas da ferida e nas manchas encontradas na pele e nas vestes, em torno da lesão, no intuito de estabelecer a distância e a velocidade dos golpes.

C

Nas lesões por projétil de arma de fogo de alta energia, as ondas de pressão agravam a lesão pelo mecanismo de retoque do projétil.

D

O exame de corpo de delito em idosos deve ser prioritário, visto que as lesões corporais nesses pacientes regeneram-se mais rapidamente.

E

Os pais e(ou) os responsáveis por crianças menores diagnosticadas com síndrome da criança espancada raramente apresentam explicações implausíveis para as lesões e raramente se apresentam com indiferença; pelo contrário, afirmam conhecer as lesões.

Questão Anulada

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1148129 Ano: 2016
Disciplina: Medicina Legal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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No que se refere à perícia em ossada recolhida ao instituto médico-legal por determinação da autoridade policial, assinale a opção correta.

A

Por meio da análise do esqueleto, é possível determinar o tipo de asfixia, que é o estado de privação de oxigênio, que eventualmente tenha causado a morte do indivíduo.

B

A análise química de amostra da ossada determina a ocorrência de intoxicação alcoólica.

C

A cronotanatognose determina o tempo de evolução da ossada; havendo ossadas de duas pessoas, é possível estabelecer a precedência da morte de uma em relação à outra verificando-se a comoriência.

D

Para chegar à fase de esqueleto, o corpo deve ter passado por fases ou estados em que ocorrem fenômenos cadavéricos, entre eles: imobilidade, abolição do tônus, ocorrência de livores, rigidez e putrefação, nessa ordem.

E

Tendo sido observado que a ossada sofreu queimadura, deve-se concluir que houve lesão e morte por ação térmica, assim como se deve concluir que houve lesão e morte por eletricidade no caso de a ossada estar envolta em fios elétricos.

Questão Anulada

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1148125 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão de Polícia Civil
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Manual de Redação da Presidência da República

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), o aviso e o ofício são

A

modalidades de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

B

instrumentos de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos.

C

documentos que compartilham a mesma diagramação, uma vez que seguem o padrão ofício.

D

expedientes utilizados para o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública e particulares.

E

correspondências usualmente remetidas por particulares a órgãos do serviço público.

Questão Anulada

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1148122 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão de Polícia Civil
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Ao Senhor

Antônio Santos

Avenida Beira Mar, n.º 5000

50.000-000 — Recife. PE

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.

A

As informações em apreço poderiam adequadamente compor o endereçamento designado no envelope de uma comunicação cujo destinatário fosse o governador do estado de Pernambuco, por exemplo.

B

As informações apresentadas poderiam constar de um aviso, uma vez que, nesse tipo de expediente, é necessário incluir, na identificação do destinatário, o endereço para onde a correspondência será remetida.

C

Caso essas informações constassem de um envelope de comunicação a ser enviada pela Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco para pessoa não pertencente ao órgão, a menção ao cargo do destinatário no envelope seria obrigatória.

D

Caso Antônio Santos fosse ministro da Defesa, o trecho Ao Senhor deveria ser substituído por A Vossa Excelência.

E

Tais informações são adequadas para compor o cabeçalho de um ofício.

Questão Anulada

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1148114 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

B

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

C

Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

D

O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

E

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

Questão Anulada

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1148103 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Organização do EstadoAdministração Pública

Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

A

Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.

B

Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.

C

É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.

D

É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

E

A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Questão Anulada

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1148086 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado, requerendo a reparação dos danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

Nessa situação hipotética,

A

o Estado deverá comprovar o dano causado a terceiro, não sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos.

B

o Estado não poderá celebrar acordo administrativo com Carlos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial.

C

por ter a finalidade de ressarcir ao erário, a ação que for ajuizada pelo Estado contra Carlos será imprescritível.

D

o Estado terá o limite de cinco anos para ajuizar ação de regresso contra Carlos, sob pena de prescrição.

E

por se tratar de patrimônio público, o Estado estará autorizado a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem que este concorde.

Questão Anulada

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1148083 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de pregão, os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços contratados serão fixados na fase externa da licitação, imediatamente após a convocação dos interessados.

B

Veda-se a celebração de contratos de repasse entre a União e órgãos estaduais relacionados à execução de obras e serviços de engenharia se o valor da transferência da União for inferior a R$ 250.000.

C

No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), define-se como projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

D

Veda-se a utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços destinados ao atendimento a mais de um órgão ou entidade.

E

Em se tratando de licitação de obra relacionada a empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a previsão de obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

Questão Anulada

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1148082 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.

B

Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.

C

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.

D

Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.

E

É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

Questão Anulada