Foram encontradas 688 questões.
A seguir, são transcritos, com pequenas alterações, os artigos da Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências.
Art. 1.º Esta lei visa disciplinar a destinação de cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, para fins de ensino e pesquisa.
Art. 2.º O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.
Art. 3.º Será destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver:
I – sem qualquer documentação;
II – identificado, sobre o qual inexistam informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais.
§ 1.° Na hipótese do inciso II deste artigo, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do falecimento.
§ 2.º Se a morte resultar de causa não natural, o corpo será, obrigatoriamente, submetido a necropsia no órgão competente.
§ 3.º É defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.
§ 4.º Para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituição responsável manterá, sobre o falecido: a) os dados relativos às características gerais; b) a identificação; c) as fotos do corpo; d) a ficha datiloscópica; e) o resultado da necropsia, se efetuada; e f) outros dados e documentos julgados pertinentes.
Art. 4.° Cumpridas as exigências estabelecidas nos artigos anteriores, o cadáver poderá ser liberado para fins de estudo.
Art. 5.º A qualquer tempo, os familiares ou representantes legais terão acesso aos elementos de que trata o § 4.º do art. 3.º desta lei.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Acerca das idéias e das estruturas empregadas na redação dessa lei, bem como do assunto a ela relacionado, julgue o item que se segue.
No § 3.º do art. 3.° , o sentido do texto seria mantido, caso se substituísse o trecho “É defeso” pela expressão Não é permito.
Provas
Com relação ao texto acima e às idéias nele contidas, julgue o item que se segue.
A expressão “um cliente insatisfeito com o serviço” (ℓ.18-19) está exercendo a função de sujeito da oração em que se encontra.
Provas
Texto I
Com referência às idéias e às estruturas do texto I, julgue o item subseqüente.
Na linha 3, o uso da palavra “interino” deve-se ao fato de uma única pessoa ser “comandante da Polícia Militar” e secretário de Segurança Pública simultaneamente.
Provas
Texto I
Com referência às idéias e às estruturas do texto I, julgue o item subseqüente.
No texto, a expressão “traçou um diagnóstico” (ℓ.7) equivale a fez um paralelo.
Provas
O item que se segue é fragmento adaptado de um texto. Julgue-o quanto à concordância verbal.
Ela auxilia na interpretação e na aplicação de vários dispositivos legais que tenham relação com sua área de conhecimento.
Provas
A partir das idéias e da forma do texto acima, julgue o item a seguir.
A lei da justiça consiste, principalmente, em respeitar os direitos dos semelhantes.
Provas
A figura acima mostra uma janela do aplicativo Word 2000 com parte de um texto de Maria Alice Cruz, extraído e adaptado do site www.unicamp.br. Com base na janela mostrada e considerando o texto nela contido, julgue o item subseqüente.
Infere-se do texto que não há saída para a questão da desigualdade social que mata, devido à fome, quase 50% da população mundial.
Provas
Texto I
Com referência às idéias e às estruturas do texto I, julgue o item subseqüente.
A partir da expressão “falta de visão” (ℓ.13), é correto inferir que os responsáveis pelas “administrações estaduais nos últimos 20 anos” (ℓ.13-14) sofriam de deficiência visual.
Provas
- SemânticaSinônimos e Antônimos
- Interpretação de TextosCoesão e Coerência
- Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto
Texto I
Com referência às idéias e às estruturas do texto I, julgue o item subseqüente.
Contextualmente, seria correto substituir o trecho “Além do efetivo” (ℓ.17) pela expressão Além de contratar mais policiais.
Provas
Considerando a realidade social, demográfica e econômica do Brasil contemporâneo e tendo o texto acima por referência, julgue o item seguinte.
A redução das taxas de fecundidade e de mortalidade infantil, que se relaciona com as políticas públicas de saúde, educação e saneamento, é um indicativo de que deve ter ocorrido aumento na expectativa de vida ao nascer.
Provas
Caderno Container