Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre as Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Nesse sentido, quanto a estabilidade dos servidores públicos , todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
Ainda, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência do Supremo Tribunal Federal:

Sobre o Ministério Público - MP, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado anteriormente à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei.

Portanto, a afirmação acima está:

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso.

Sobre o exposto, analise as afirmações a seguir.

I Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.

II A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

III Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

IV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o Controle de Constitucionalidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Quanto às normas relativas à aquisição e perda de nacionalidade, a alternativa correta é:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações:

I Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.

II No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados.

III Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

IV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assinale a alternativa correta.

Correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Autarquia
( 2 ) Empresa pública
( 3 ) União, Estados e Municípios
( 4 ) Órgãos públicos
( 5 ) Organizações sociais

( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.

( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.

( ) Pessoa jurídica de Direito Privado.

A seqüência correta, de cima para baixo, é: