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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
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Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das
instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
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Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das
instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
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Acerca de princípios e conceitos de arquivologia e de suas normas, julgue o item a seguir.
A área de conteúdo e estrutura da Norma Brasileira de Descrição Arquivística registra informação sobre o assunto e a organização da unidade de descrição.
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Acerca de gestão de documentos, protocolo e funções arquivísticas, julgue o próximo item.
Os metadados do documento de arquivo são os elementos que servem ao registro no protocolo.
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Acerca de aspectos diversos da arquivologia, julgue o item a seguir.
A legalização da digitalização de documentos extinguiu a legislação sobre microfilmagem de documentos.
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Acerca de aspectos diversos da arquivologia, julgue o item a seguir.
O sistema informatizado de gestão arquivística de documentos tem como requisitos obrigatórios incluir o plano de classificação do órgão e ser compatível com ele.
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A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o
termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que
engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a
dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição,
como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor,
não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e
sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de
maneiras diversas.
Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como
vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa
espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida
conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada
feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são
utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em
que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se
conforma com o término da relação ou em que alguém possui um
sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de
persegui-la.
Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que
pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de
problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência
profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem
culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do
stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à
violência contra a mulher.
Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).
O texto mostra que a lei que tipificou o stalking visa proteger as mulheres da violência de seus companheiros, pois prevê que elas são as únicas vítimas de tal crime.
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