Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

Servidor público indiciado, em tese, pela prática de crime de lavagem de dinheiro deverá ser afastado imediatamente do cargo ou função, com prejuízo de remunerações, até que o juiz competente autorize o seu retorno às atividades.

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.

Considerando a situação hipotética relatada, julgue o item a seguir.

É correto afirmar que as lesões causadas em João foram do tipo perfurocontusas, tipicamente produzidas por projetil de arma de fogo.

Considerando a situação hipotética relatada, julgue o item a seguir.

Os achados do exame necroscópico corroboram o relato dos agressores de que os tiros foram efetuados a distância.

Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.

A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não pode ser feito e o que deve ser feito.