Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, julgar-se-á quebrada a fiança, exceto:

Segundo a Constituição Federal, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei”. Desta feita, a lei infraconstitucional traz algumas exceções em que, embora apresentado documento de identificação civil, poderá ocorrer a identificação criminal. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo:

I. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

II. A localidade da expedição do documento apresentado impossibilite o órgão policial a obter informações junto a outros órgãos estaduais.

III. O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

IV. O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

V. O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação

Dentre essas hipóteses, será possível a identificação criminal naquelas referidas nos itens:

A respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa correta quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas:

No crime de falsificação de documento público, previsto no título “Dos Crimes contra a Fé Pública” do Código Penal, equipara-se a documento público, exceto:

A respeito “Dos Crimes contra o Patrimônio”, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

Leia as sentenças abaixo que discorrem sobre Aracaju e a Região Metropolitana de Aracaju, e assinale a alternativa correta:

I. A Região Metropolitana de Aracaju é constituída pelo agrupamento dos Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros, tendo como sede o Município de Aracaju. A Região Metropolitana de Aracaju foi criada com vistas à realização, de forma integrada, das ações de organização, de planejamento e de execução de funções públicas de interesse comum.

II. Como cidade projetada, Aracaju nasceu em 1855 por necessidades econômicas. Uma assembléia elevou o povoado de Santo Antônio do Aracaju à categoria de cidade e a transformou em capital, em lugar de São Cristóvão, antiga sede da Província de Sergipe Del Rey.

Estão corretas as afirmativas:

Foi divulgado no site www.iornaldacidade.net de 16.10.2014: “O juiz eleitoral Gaspar Feitosa de Gouveia Filho, da Comarca de Capela, condenou o ex-prefeito Manoel Messias Sukita (PSB) por crime eleitoral. Cabe recurso”. Baseado no tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A decisão se refere a uma representação interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPT), quando Sukita foi acusado em 2004 de comandar um esquema de captação de votos em seu favor.

II. Em função de também ter sido acusado de desviar recursos públicos federais que deveriam ser investidos em educação, entre outras irregularidades a serem computadas, Sukita nem cogitou participar da disputa eleitoral deste ano como candidato a deputado estadual conforme especulava-se.

Estão corretas as afirmativas: