Questões do Concurso PC-SP - VUNESP

2213719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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Legislação Especial

Tendo em conta a Lei nº 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.

A

No tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.

B

Prevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.

C

Em se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.

D

Considera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

E

O atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.

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2213718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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Legislação EspecialLei 9.434/1997: Transplante

A respeito da Lei nº 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) é correto afirmar que

A

não é permitida a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano para fins de transplante em situações em que o óbito é de causa mal definida, com indicação de verificação da causa médica da morte.

B

o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes atendidos por qualquer estabelecimento de saúde é de notificação obrigatória às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada onde ocorrer.

C

a doação de tecidos e órgãos do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, é permitida a pessoa juridicamente capaz, a cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, sendo vedada a doação à pessoa estranha, exceto de medula óssea.

D

a retirada pós-morte de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento somente ocorrerá após o diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada pelos médicos integrantes da equipe de remoção de transplante, certificada pelo Sistema Único de Saúde.

E

o enxerto ou transplante somente se fará mediante consentimento expresso do receptor e, nos casos em que o receptor for criança ou adolescente, pelo consentimento de ambos os pais.

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2213717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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Tendo em conta as disposições relativas aos peritos e intérpretes, constantes do Código de Processo Penal, é correto dizer que

A

uma vez nomeado pela autoridade, o perito é obrigado a aceitar o cargo.

B

não se aplicam aos intérpretes as causas de suspeição dos juízes, aplicando-se, contudo, aos peritos.

C

tanto o perito quanto o intérprete são passíveis de condução determinada pela autoridade, caso não atendam à intimação, sem justa causa.

D

não se aplicam aos peritos as causas de suspeição dos juízes.

E

podem figurar como peritos os maiores de 18 anos, sendo vedados, no entanto, os analfabetos.

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2213716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)

Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.

B

O crime de contágio venéreo é de ação pública incondicionada.

C

O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação somente se caracteriza se a pessoa induzida, instigada ou auxiliada for menor de idade ou estiver em situação de vulnerabilidade, por qualquer condição.

D

A injusta provocação da vítima, no crime de homicídio, levará à diminuição da pena, mesmo que praticada em momento posterior.

E

O crime de abandono de incapaz, se resultar em morte, por expressa determinação legal, é punido com as penas previstas para o crime de homicídio simples.

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2213715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra a Assistência Familiar (arts. 244 ao 247)

A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que

A

deixar de socorrer, sem justa causa, irmão gravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

B

deixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

C

permitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

D

entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

E

deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho inapto ao trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

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2213714 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que

A

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.

B

se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.

C

a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

D

é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.

E

toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

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2213713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.

A

Durante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos.

B

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.

C

São gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.

E

O preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.

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2213712 Ano: 2022
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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No Sistema de Justiça Criminal, as tarefas cumulativas de aplicar a lei, manter a ordem pública e prestar serviços à comunidade são atribuídas, principalmente,

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2213711 Ano: 2022
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Em relação à temática da profilaxia delitiva em face do Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que

A

o instituto jurídico denominado livramento condicional é um exemplo de prevenção terciária.

B

o policiamento ostensivo é um exemplo de prevenção primária.

C

a recuperação de ambientes urbanísticos degradados é um exemplo de prevenção quinária.

D

a adoção de alternativas à pena privativa de liberdade é um exemplo de prevenção quaternária.

E

as políticas públicas voltadas à geração de empregos são um exemplo de prevenção secundária.

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2213710 Ano: 2022
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Hades, um jovem de 17 (dezessete) anos de idade, sacou um simulacro de arma de fogo e anunciou roubo em face de Althaia, policial civil, de folga e em trajes civis, a qual, imaginando se tratar de meliante munido de arma de fogo verdadeira, prontamente sacou sua arma de fogo e desferiu dois disparos contra Hades, cujos ferimentos causaram seu óbito. Segundo classificação de Benjamin Mendelsohn, Hades é considerado vítima