Prova Completa: Escrivão (PC-TO - Aroeira

No caso do concurso de pessoas, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, essa pena será aumentada até

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525253 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Escrivão
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

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525251 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Legislação Especial

No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece o seguinte:

A

considera-se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.

B

poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.

C

constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.

D

deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.

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525247 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Escrivão
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Haverá crime de roubo simples na hipótese de

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525246 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Escrivão
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação, pois, na hipótese, falta ao coagido

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525243 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Escrivão
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Nos termos do Código Penal, no caso de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o magistrado pode, entre outras atitudes,

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525242 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Legislação Especial

A Constituição Federal determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Acerca dessa norma, e consoante a Lei n. 12.037/2009,

A

a identificação criminal, mesmo se apresentado documento de identificação, poderá ocorrer quando for essencial às investigações policiais, por despacho de ofício da autoridade policial competente.

B

a identificação criminal deverá contar com o processo datiloscópico, o registro fotográfico e a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial, ou de outra forma de investigação.

C

a revelação da identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal é vedada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

o requerimento da retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença.