Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito policial diante da manifestação de vontade do ofendido ou de quem legalmente o represente.

Se, durante a tramitação de um inquérito policial, o escrivão do feito omitir a nomeação de curador para indiciado menor de 21 anos de idade e os autos forem concluídos e encaminhados ao Poder Judiciário sem que a falha seja percebida, o vício de forma detectado no inquérito policial invalidará a ação penal, em face do prejuízo em relação à defesa.

A legislação processual penal distingue três espécies de prisão em flagrante delito: flagrante próprio ou real, flagrante impróprio ou quase flagrante e flagrante presumido ou ficto.

A garantia constitucional do contraditório, que assegura a ampla defesa do acusado, não se aplica ao inquérito policial, que não é, em sentido estrito, instrução criminal, mas colheita de elementos que possibilitem a instauração do processo.

Considere que um promotor de justiça tenha recebido, por escrito, informações referentes a um fato delituoso e sua autoria, de modo a subsidiar a ação penal com os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, deverá o promotor de justiça enviar as peças à autoridade policial competente para a instauração do inquérito policial

Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, após a prática de atos eficientes para causar intenso sofrimento físico e mental em José, visando à obtenção de informações sigilosas, matou-o para que sua conduta não fosse descoberta. Nesse caso, Carlos responderá pelo crime de tortura simples em concurso material, com o delito de homicídio

Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada. Nessa situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal

As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento