Em relação à administração direta e indireta, julgue o item subsequente.

A criação de empresa subsidiária de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item subsequente.

Somente lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item subsequente.

As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item subsequente.

A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.

A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.

A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.

A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará,no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.

O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.

O homicídio de preso cometido por outro detento no interior de delegacia localizada no município de Cristalândia – TO implicará responsabilização civil do estado do Tocantins sob a forma subjetiva, pela omissão do poder público.

Na sociedade moderna, ao inverso das anteriores, não há fronteiras, não há exterioridade. Todos os conflitos são resolvidos ou são passíveis de soluções internas. Com o surgimento do espaço da igualdade e do Estado- nação, foram implementados mecanismos internos de resolução de conflitos. O sistema capitalista, na medida em que se implantou, por sua vocação natural à mundialização, dirimiu a noção de exterioridade. Quando os escravos rebelavam-se no Brasil colônia, só havia uma possibilidade de vitória: a criação de quilombos, as organizações exteriores à sociedade colonial- escravagista.

Cria-se, dessa forma, um paradoxo na sociedade moderna, pois o excluído sempre está dentro, na medida em que não existe mais o estar fora. Sempre está envolvido no processo de produção- consumo. Sempre ocupa um desses lugares, senão os dois. Os catadores de papel ou lixo em geral, por exemplo, estão inseridos no processo produtivo, ocupando a base de uma hierarquia de negócios, cujo ápice é ocupado por indivíduos ricos que se apropriam dos valores produzidos na base. O mesmo ocorre com os trabalhadores informais pobres da esfera de comércio, que, com seu trabalho, reduzem os custos da distribuição, evitando o pagamento de impostos e benefícios salariais.

Morador de rua ou catador de papel, mendigo ou biscateiro, todos estão inseridos no processo de produção e consumo. Excluídos, mas não exteriores à sociedade. Excluídos porque não têm acesso aos bens materiais e simbólicos modernos ou não têm condições de participar da gestão pública, pelo simples fato de se encontrarem no patamar mínimo da sobrevivência.

O espaço da desigualdade, em sua nova dimensão, impede que se consolide o espaço da igualdade, deixando à margem dos direitos justamente aqueles que não têm recursos para acionar os mecanismos de defesa.

Elimar Pinheiro do Nascimento. In: No meio da rua –

nômades, excluídos e viradores. Marcel Bursztyn (Org.). Rio de Janeiro: Garamond, 2000, p. 122-3 (com adaptações).

Com base no texto acima, julgue o item subsequente.

Sem prejuízo para a coerência textual, a locução “na medida em que” poderia ser substituída por visto que.