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A Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o seu Plano de Custeio, estabelece no art. 10, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos do art. 195 da Constituição. O art. 11 estabelece as receitas orçamentárias, incluindo no item II as receitas das contribuições sociais, das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. Tais contribuições conhecidas na prática como encargos sociais sobre a folha de pagamento, contemplam além da Contribuição ao INSS, os Seguros de Acidentes de Trabalho, os encargos de terceiros também denominado de grupo “S”, formado pelo Salário Educação; SESI, SESC ou SEST; SENAI, SENAC ou SENAT; SEBRAE; INCRA e o FGTS.
O percentual de contribuição para este grupo “S”, incidente sobre a folha de pagamento, suportado pelas empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços, é
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A criação do Comitê de Auditoria entre as empresas que adotam as boas práticas de governança corporativa, está vinculada ao princípio denominado
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624731
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Utilize as informações a seguir para responder a questão.
Operações com mercadorias realizadas pela Comercial X, em 30 maio 2011.
► Compra a prazo na Indústria Y, conforme detalhamento na Nota Fiscal
| Custo | IPI | Total |
| 2.000,00 | 200,00 | 2.200,00 |
► Venda à vista das mesmas mercadorias para a Transportadora Z por R$ 3.000,00
Informações complementares sobre as três empresas:
• são tributadas pelo lucro real
• estão submetidas ao método não cumulativo do PIS e COFINS
• não têm créditos tributários anteriores de nenhum imposto ou taxa
• estão localizadas no mesmo estado
• só operam no território nacional
• submetem-se às alíquotas da tabela abaixo.
| ICMS | IPI | PIS | COFINS |
| 18% | 10% | 1,65% | 7,6% |
Considerando somente as operações apresentadas, as informações recebidas e as determinações tributárias em vigor, o PIS a ser pago pela Comercial X, em reais, é
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624730
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Utilize as informações a seguir para responder a questão.
Operações com mercadorias realizadas pela Comercial X, em 30 maio 2011.
► Compra a prazo na Indústria Y, conforme detalhamento na Nota Fiscal
| Custo | IPI | Total |
| 2.000,00 | 200,00 | 2.200,00 |
► Venda à vista das mesmas mercadorias para a Transportadora Z por R$ 3.000,00
Informações complementares sobre as três empresas:
• são tributadas pelo lucro real
• estão submetidas ao método não cumulativo do PIS e COFINS
• não têm créditos tributários anteriores de nenhum imposto ou taxa
• estão localizadas no mesmo estado
• só operam no território nacional
• submetem-se às alíquotas da tabela abaixo.
| ICMS | IPI | PIS | COFINS |
| 18% | 10% | 1,65% | 7,6% |
Considerando somente as operações apresentadas, as informações recebidas e as determinações tributárias em vigor, a COFINS a ser paga pela Comercial X, em reais, é
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624729
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Cide-Combustíveis, no caso da comercialização, no mercado interno, dos produtos por ela abrangidos, deve ser paga a partir da ocorrência do seu fato gerador até o último dia útil da(o)
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O Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser direcionado aos estados na proporção inversa da arrecadação de recursos próprios.
O aludido fundo corresponde a
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A Comercial Alegria, do Espírito Santo, comprou mercadorias a prazo da Comercial Festa, do Rio de Janeiro, por R$ 200.000,00 conforme Nota Fiscal da operação realizada. Nenhuma das empresas está enquadrada no SIMPLES e as alíquotas internas de ICMS são: Espírito Santo 17% e Rio de Janeiro 19%.
Considerando as determinações constitucionais referentes ao ICMS, o valor do estoque registrado pela Comercial Alegria, relativo a esta operação exclusivamente, em reais, é
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624725
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Em jan/2009 a companhia X, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 1.000,00, incorporou a companhia Z, tributada pelo lucro real, com prejuízo fiscal de R$ 800,00.
Sabe-se que:
• os prejuízos fiscais foram adequadamente registrados na parte “B” do LALUR;
• no exercício findo de 2009, a companhia X apurou R$ 6.000,00 de lucro ajustado no LALUR.
Qual é o valor, em reais, da compensação de prejuízos fiscais permitido à companhia X, em 2009, nos termos da legislação fiscal vigente?
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A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da
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A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional.
Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por
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